Questão 3117167 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3117167

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 61.867/1967 - Regulamenta os Seguros Obrigatórios Previstos no Artigo 20 do Decreto-lei Nº 73, de 21 de Novembro de 1966, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banestes Seguros S.A.

A transportadora Hogwarts Transportes Rápidos S.A foi criada recentemente e começará a operar na próxima semana. Assim, ela está empenhada no cumprimento de diversas normas jurídicas que lhe são aplicáveis.

A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.867/67, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para que a transportadora Hogwarts realize transporte de carga, independentemente do valor, será necessário contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.
Alternativa B:
Caso a transportadora Hogwarts venha a realizar transporte aéreo de passageiros, deverá contratar seguro que garanta, no mínimo, danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não, nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.
Alternativa C:
Na hipótese de que a transportadora Hogwarts venha a realizar transporte terrestre de passageiros, deverá, necessariamente, oferecer aos passageiros contrato de seguro que garanta, no mínimo, três vezes o valor da passagem em caso de sinistro.
Alternativa D:
No Brasil, o seguro de transporte de carga só é obrigatório no serviço internacional de exportação.
Alternativa E:
O seguro de transporte de passageiros, na atualidade, é facultativo, independentemente da modalidade do serviço.

Estatísticas Cadernos

Questão 3117167

Continue estudando na plataforma