Questão 3117148 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3117148

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Esta-do e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independente-mente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe ao Poder Legislativo de cada ente federado elaborar o plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes gerais para a implementação da Política Nacional de Pro-moção da Igualdade Racial.
Alternativa B:
Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Alternativa C:
Considera-se população negra o conjunto de pessoas pretas e pardas assim classificadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Alternativa D:
Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os de-mais segmentos sociais
Alternativa E:
Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais que devem ser adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Questão 3117148

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