Questão 3117147 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3117147

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 10.645/2021 - Regulamenta o Art. 75 da Lei Nº 13.146, de 6 Julho de 2015, para Dispor sobre as Diretrizes, os Objetivos e os Eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca-se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto n^o 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:

Alternativa A:
eliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
Alternativa B:
fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.
Alternativa C:
promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
Alternativa D:
priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.
Alternativa E:
favorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.

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Questão 3117147

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