Questão 3117135 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3117135

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A Lei Federal n° 12.608/12 constitui um marco importante na gestão de riscos e de desastres e instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPEDC. Dentro dessa política, entre outros aspectos, ela reforçou e qualificou o papel da união, estados e municípios.

Com relação às competências e o papel dos estados e municípios assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Dentro do SINDPEC a Defesa Civil Estadual é a instância responsável pela execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos dentro dos municípios.
Alternativa B:
o estado constitui a instância responsável pela execução da PNPDEC, em âmbito local, e deve integrar e centralizar todas as políticas e ações da administração municipal nas estruturas de Defesa Civil, priorizando as ações resposta e recuperação.
Alternativa C:
o município constitui a instância responsável pela declaração e reconhecimento da emergência e estado de calamidade pública.
Alternativa D:
quando da ocorrência de desastres e atividades de proteção civil no município, este deverá informar diretamente ao Estado que, dentro do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPEDC, repassará à união.
Alternativa E:
o município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

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Questão 3117135

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