Questão 3117117

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117117

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Conforme a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As funções institucionais da Defensoria Pública não serão exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Alternativa B:
A qualidade e a eficiência do atendimento é direito dos assistidos da Defensoria Pública.
Alternativa C:
A Defensoria Pública dos Estados não possui autonomia de iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
Alternativa D:
A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria compete à Ouvidoria-Geral.
Alternativa E:
A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.

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