Questão 3117116 de Legislação Federal - IESES 2023

Questão

ID 3117116

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre a lei 10931/04(cédula de crédito imobiliário), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A CCI não poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
Alternativa B:
O Ministério da Fazenda poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
Alternativa C:
O credor da CCI não deverá ser intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
Alternativa D:
A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

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Questão 3117116

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