Questão 3117103

É enganosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade.

O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa não poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC pela autoridade máxima do sistema estadual.

Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, somente quem por ação lhe der causa.

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

Na hipótese de a autoridade máxima do sistema estadual optar por não encaminhar o processo, o fato não deverá ser comunicado ao órgão coordenador do SNDC.