Questão 3117102

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117102

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins

No que se refere ao CFF e aos CRF, nos termos da Lei Federal nº 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CFF e os CRF possuem personalidade jurídica de direito público, gozam de autonomia financeira e não têm autonomia administrativa.
Alternativa B:
O CFF é o órgão supremo dos CRF, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
Alternativa C:
A composição do CFF não guarda relação com a quantidade de CRF.
Alternativa D:
O mandato dos membros do CFF é privativo de qualquer profissional da área da saúde devidamente habilitado, de nacionalidade brasileira, é gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
Alternativa E:
O mandato da Diretoria do CFF terá a duração de quatro anos, e os respectivos membros são eleitos de forma indireta.