Questão 3117096 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3117096

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

No contexto da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, qual importante dispositivo legal, inspirado pelas ideias e práticas do psiquiatra Franco Basaglia, estabelece o direito das pessoas com transtornos mentais de viver em liberdade e tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz?

Alternativa A:
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1990 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.
Alternativa B:
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 1999 - Institui o auxílio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Alternativa C:
Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Alternativa D:
Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2001 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental.
Alternativa E:
Resolução nº 8, de 14 de agosto de 2001 - Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais.

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