Questão
ID 3117081Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2024 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Retirolândia
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - Submetidos a regime de dedicação exclusiva.
II - Sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.
III - Subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle externo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: