Questão
ID 3117069Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese: