Questão 3117069

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3117069

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná


Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese:

Alternativas da questão 3117069
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