Questão
ID 3117060Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue os itens seguintes.
O objetivo dessa política é franquear aos cidadãos o acesso à publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos da administração pública federal direta e indireta, com exceção das entidades autárquicas.