Questão 3117055

A Reurb exige que a legitimação fundiária e a legitimação de posse sejam sempre processadas separadamente, com cada ocupante necessitando de um título cartorial individualizado para a efetivação dos direitos reais sobre a unidade imobiliária.

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis e objeto de ação judicial sobre sua titularidade não podem ser regularizadas pela Reurb, mesmo que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.

a Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser efetuados em ato único, simplificando o processo e dispensando a apresentação de título cartorial individualizado para cada beneficiário.

A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é uma condição obrigatória para a implementação da Reurb em qualquer município ou distrito federal, independentemente das características específicas do núcleo urbano informal a ser regularizado.