Questão
ID 3117050Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Conforme o Decreto nº 6.514/2008, Art 2º: Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Quanto às sanções impostas às infrações administrativas no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.