Questão 3117029

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3117029

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre Dívida Ativa.

Alternativa A:
Dívida Ativa Tributária são créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Alternativa B:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Alternativa C:
Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Alternativa D:
A legislação não distingue Dívida Ativa Tributária de Dívida Ativa não Tributária.