Questão
ID 3117026Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2023 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Secretaria de Educação de Petrolina
Marque a opção que tem como lei o objetivo de garantir os direitos e deveres dos usuários, provedores de internet de telecomunicações?