Questão 3117010

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117010

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.
Alternativa B:
Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.
Alternativa C:
De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atípica.
Alternativa D:
O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
Alternativa E:
No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.

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