Questão 3117006

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3117006

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal n^o 80/94, é correto afirmar que Laura

Alternativa A:
deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.
Alternativa B:
deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.
Alternativa C:
peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.
Alternativa D:
dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
Alternativa E:
deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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