Questão
ID 3116999Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
Considere, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), suas disposições gerais a partir dos seguintes princípios:
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I. Legalidade, podendo o adolescente, dependendo do agravo, receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atender parcialmente às necessidades das vítimas.
IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
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Sobre tais princípios pode-se afirmar que