Questão
ID 3116997Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a Utilização de Cadáver Não Reclamado, para Fins de Estudos ou Pesquisas Científica e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas
Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 8.50,1 de 30 de novembro de 1992,
I. A lei citada dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.
II. O art. 2º da referida lei diz o seguinte: o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de ciências biológicas e da saúde, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
III. Dentre os incisos do art. 3º da lei supracitada, observa-se que cadáveres, cuja identidade é sabida, podem ser destinados às escolas.
IV. No art. 3º da lei, está posto que é defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.
verifica-se que está/ão correta/s