Questão
ID 3116973Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy
De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, deverá a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar imediatamente uma providência, que é: