Questão
ID 3116958Disciplina: Direito Civil
Assunto: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Art. 1.225)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por __________ anos, ininterruptamente e sem oposição, até __________ m2 de imóvel público situado em área com características e finalidade __________, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, __________ seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.