Questão 3116955

orientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.

atuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.

atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.

intervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.

obediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado.