Questão
ID 3116904Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta
Segundo o Decreto nº 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre:
I. O registrante que omitir informações ou fornecê-las incorretamente.
II. O produtor, quando produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as especificações constantes do registro.
III. O profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos e afins em acordo com as especificações técnicas.
IV. O comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais.
Está(ão) CORRETO(S):