Questão
ID 3116902Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
Sobre a Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.