Questão 3116901

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116901

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela


À luz da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer uma das partes.

II. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

III. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3116901
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