Questão 3116884

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, terá autonomia na indicação das sanções estabelecidas, não estando sujeito à confirmação pela autoridade julgadora.

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de 10 salários mínimos, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de dez anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

O agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá realizar a doação de produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.