Questão
ID 3116881Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí
Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administração Direta ou Indireta e nem resultou em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 9.609/98, é correto afirmar que Maria