Questão
ID 3116872Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 fev. 2023. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado)
Avalie as seguintes afirmações:
I. A LGPD tem como um fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
II. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins públicos;
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
É correto o que se afirma em: