Questão 3116870

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116870

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Conforme preconiza a Lei no 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem

Alternativa A:
conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF.
Alternativa B:
manter dotação solicitada para despesa de custeio.
Alternativa C:
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados.
Alternativa D:
conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções.
Alternativa E:
conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

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