Questão 3116856 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3116856

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense

Introduzida pela Lei nº 10.165/2000, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma contribuição financeira compulsória cujo propósito é o financiamento de ações de controle e fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes. A TCFA é devida por pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que fazem uso de recursos naturais que possam ocasionar danos ambientais. A Lei nº 6.938/1981 foi alterada pela Lei nº 10.165/2000 para instituir a TCFA. Dessa forma, tendo por referência as questões acima, assinale a alternativa que trouxer as informações corretas sobre a TCFA.

Alternativa A:
Pessoa jurídica que atue na produção de soldas e anodos não é sujeito passivo da TCFA.
Alternativa B:
O relatório das atividades exercidas no ano anterior deve ser entregue pelo sujeito passivo da TCFA até o último dia do ano de exercício das mesmas.
Alternativa C:
A multa relativa a não entrega do relatório de atividades, pelo sujeito passivo da TCFA, é de 20% da TCFA devida.
Alternativa D:
Não são isentos do pagamento da TCFA as entidades filantrópicas.
Alternativa E:
O recolhimento da TCFA será efetuado em conta bancária vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, pelo meio mais conveniente ao sujeito passivo.

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Questão 3116856

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