Questão 3116854 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3116854

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

Alternativa A:
administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
Alternativa B:
técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.
Alternativa C:
facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
Alternativa D:
administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
Alternativa E:
destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3116854

Continue estudando na plataforma