Questão 3116848

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116848

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 93.240/1986 - Regulamenta a Lei Nº 7.433/85 Que Dispõe sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Públicas

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à lavratura dos atos notariais, de acordo com a Lei 7.433/1985:

Alternativa A:
Na escritura pública de imóveis urbanos é dispensada a sua descrição e caracterização, desde que estes elementos constem da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
Alternativa B:
O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, com sua respectiva transcrição.
Alternativa C:
Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, o documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais no original ou em cópias autenticadas.
Alternativa D:
A prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, pode ser feita mediante declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.