Questão
ID 3116844Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para