Questão
ID 3116808Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regras especificas, será assegurado que do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Municipio, será determinada uma quantidade mínima que será adaptada ao uso por pessoas com deficiência. Marque a alternativa que indica este mínimo.