Questão 3116799 de Legislação Federal - IESES 2023

Questão

ID 3116799

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, EXCETO:

Alternativa A:
Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Alternativa B:
Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado.
Alternativa C:
Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.
Alternativa D:
A validade de 10 (dez) anos, sendo revalidada com novo número, a cada processo.
Alternativa E:
Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

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Questão 3116799

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