Questão
ID 3116798Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim
Tem como objetivo o fornecimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil, provendo os dados para elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizando essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais. Seus dados servem de insumo para controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, estudos dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários e de natureza estatística e atuarial além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP: