Questão 3116798

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116798

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim


Tem como objetivo o fornecimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil, provendo os dados para elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizando essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais. Seus dados servem de insumo para controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, estudos dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários e de natureza estatística e atuarial além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP:

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