Questão 3116796

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116796

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

Alternativa A:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa B:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa D:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa E:
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.