Questão
ID 3116792Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada "Lei de Execução Fiscal", para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas: