Questão 3116791

A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, excetuadas as hipóteses previstas na Lei, pode ser feita a qualquer momento, e mediante requisição ao: