Questão
ID 3116787Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá
O Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros que promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens abaixo:
I. Agentes públicos.
II. Agentes privados.