Questão 3116786

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116786

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Art. 3º Compete à União, EXCETO:

Alternativa A:
Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
Alternativa B:
Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Alternativa C:
Prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
Alternativa D:
Desenvolver e a ofertar dos programas próprios de atendimento;
Alternativa E:
Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

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