Questão 3116785

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116785

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETO

Alternativa A:
disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos.
Alternativa B:
definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
Alternativa C:
conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
Alternativa D:
apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
Alternativa E:
aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma legal.

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