Questão 3116774 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3116774

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças no Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos à Execução Fundada em Título Judicial,

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Determinada parte de um processo judicial, que precisa protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n^o 11.608/2003, é correto afirmar que a referida pretensão

Alternativa A:
poderá ser deferida, desde que a parte seja pessoa física e comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, sendo vedado o benefício às pessoas jurídicas.
Alternativa B:
poderia ser deferida, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, havendo impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial, mas por se tratar de embargos à execução, a lei não permite o diferimento.
Alternativa C:
poderá ser deferida, independentemente de a parte ser pessoa física ou jurídica, desde que comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.
Alternativa D:
poderá ser deferida, seja a parte pessoa física seja pessoa jurídica, que comprovadamente não possa pagar às custas do processo, naquele momento, mas deverá apresentar garantias judiciais do seu futuro adimplemento.
Alternativa E:
não poderá ser deferida, independentemente da parte e do tipo de processo, tendo em vista que as taxas judiciárias devem obrigatoriamente ser recolhidas antes da prática do ato.

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Questão 3116774

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