Questão 3116763

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116763

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal

Em conformidade com a lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete aos Estados, EXCETO:

Alternativa A:
Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.
Alternativa B:
Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Alternativa C:
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa D:
Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

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