Questão 3116749

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuandose a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.