Questão 3116740

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116740

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social às funções executiva e de gestão do SINASE.
Alternativa B:
O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
Alternativa C:
O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
Alternativa D:
O SINASE é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

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