Questão
ID 3116731Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Estabelece as Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Ano: 2023 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
A agricultura familiar é um segmento importante do setor agroindustrial brasileiro. Com base na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que trata da agricultura familiar, analise as seguintes afirmações:
I. A agricultura familiar é aquela em que a família é a responsável pela gestão do estabelecimento agropecuário e que utiliza predominantemente mão de obra da própria família.
II. Os estabelecimentos agropecuários familiares devem ter como objetivo a produção de alimentos para consumo próprio e a comercialização de excedentes da produção, com prioridade para os mercados locais e regionais.
III. Os estabelecimentos agropecuários familiares não podem receber assistência técnica e extensão rural, crédito rural e seguro agrícola.
Assinale a alternativa CORRETA: