Questão
ID 3116730Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
Conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à direção dos programas de meio aberto o encaminhamento do adolescente para o orientador credenciado. De acordo com o artigo 14 da Lei no 12.594/2012, compete ainda à direção do programa de medida de Prestação de Serviços à Comunidade credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários ou governamentais, para acompanhamento do cumprimento da medida, selecionando-as de acordo com o ambiente no qual será cumprida e com