Questão 3116727

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116727

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.345/2006 - Dispõe sobre a Instituição de Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico.

Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que

Alternativa A:
trata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.
Alternativa B:
poderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas.
Alternativa C:
as associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido.
Alternativa D:
os recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.
Alternativa E:
a cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.

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